Regulamentação definitiva da telemedicina é a oportunidade de ampliar o atendimento à população

Artigo Regulamentação definitiva da telemedicina é a oportunidade de ampliar o atendimento à população
Data:

29/07/2021

Em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados, especialistas defenderam que a pandemia mostrou que a modalidade veio para ficar, mas precisa ser profissionalizada

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados promoveu duas audiência públicas no mês de julho (dias 8 e 15) sobre o projeto de lei (PL) nº 1.998/2020, de autoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional após a pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, o Conselho Federal de Medicina (CFM) poderá regulamentar os procedimentos mínimos para a prática, e a telemedicina deverá ser realizada por livre decisão do paciente, ou do representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, respeitando o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018).

A telemedicina foi autorizada temporariamente no Brasil desde abril do ano passado, por meio da lei nº13.989/20, mas apenas durante a pandemia de Covid-19.

Para Adriana Ventura, a emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus revelou o quanto o tema é fundamental.

“Nesse novo cenário, muitos profissionais e pacientes que antes nunca haviam tido contato com a telemedicina passaram a priorizar esse tipo de atendimento. O grau de aderência e de soluções oferecidas pela prática abriu espaço para o debate sobre a regulamentação definitiva dessa modalidade, que, dessa forma, poderá padronizar os atendimentos remotos e torná-los ainda mais seguros e acessíveis para a população em qualquer parte do país”, explicou a deputada.

Para Eduardo Cordioli, gerente médico de Telemedicina do Hospital Israelita Albert Einstein, membro do Conselho Científico do Global Summit Telemedicine & Digital Health e presidente da Associação Brasileira de Empresas de Telemedicina e Saúde Digital, que esteve presente na segunda audiência pública, o ator mais importante no sistema de saúde é, e sempre será, o paciente. É ele quem deve estar no centro do cuidado. É por ele e com ele que as decisões devem ser tomadas, como está previsto no Código de Ética Médica.

Ele esclareceu que medicina e telemedicina não concorrem entre si. Pelo contrário, elas se complementam na missão de agregar valor à saúde e ampliar o acesso da população ao cuidado de qualidade.

“A telemedicina é simplesmente medicina utilizando ferramentas de comunicação a distância e apoio da ciência computacional, com a vantagem de encurtar barreiras físicas, usar soluções de apoio para melhor decisão e estar presente ao lado do paciente quando, como e onde ele precisar que o profissional de saúde esteja”, destacou Cordioli.

Limitar a utilização da telemedicina, seja determinando quando ou não uma consulta pode acontecer a distância; ou então impedindo que médicos atendam por meio das plataformas tecnológicas pacientes de outros estados diferentes dos seus, segundo Cordioli, não só deixa a saúde ainda mais vulnerável e anula as tentativas de levar cuidados a regiões até então pouco assistidas, como contradiz um dos princípios que norteiam a bioética médica.

“Autonomia, Não-Maleficência, Beneficência e Justiça. Esses são os quatro princípios bioéticos seguidos na prática clínica. As pessoas têm o direito de decidir sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida. Quaisquer atos médicos devem ser autorizados pelo paciente”, afirmou o médico.

Para ele, é preciso ter claro que a telemedicina não é uma porta a menos e, sim, uma porta a mais para que o paciente chegue ao sistema de saúde.

Outro ponto defendido por Cordioli é que a utilização de recursos eletrônicos pode aumentar o engajamento do paciente, tornando-o o maior parceiro da sua própria saúde.

“Cabe a cada profissional, especialmente ao médico, avaliar se a consulta realizada a distância com o uso de tecnologia é adequada ou não. É essa autonomia de escolha que deve nortear o ato de cuidar das pessoas”, ressaltou, lembrando que a regulamentação da telemedicina será um grande ganho às pessoas que não têm acesso aos serviços de saúde.

“Acredito na telessaúde plena e em seu papel vital para alcançarmos nossos objetivos e garantir um atendimento digno, com qualidade, mas também ágil, eficiente e racional”, defendeu Cordioli.

Novo normal

Jihan Zoghbi, executiva na área de saúde há 25 anos, fundadora da startup Dr. Tis, comentou que a prática da telemedicina para radiologia já era permitida antes da pandemia normalmente para a emissão de laudos a distância. Com a chegada do novo coronavírus, a experiência da telemedicina serviu para o atendimento de pacientes que precisavam de determinados especialistas e que não conseguiam na forma presencial. Esse se tornou o novo normal. 

“O atendimento a distância é uma forma de democratizar a assistência médica para uma população de 75% dependentes do Sistema Único de Saúde (SUS) e que não possui plano de saúde suplementar. Existe sim a necessidade de auxílio do mercado privado, já que o SUS não tem estrutura suficiente para o recebimento de enfermos”, observou Zoghbi.  

Na opinião da empresária, o uso da telemedicina reduziria o tempo de atendimento prévio em diversas áreas da saúde e facilitaria o encaminhamento de pacientes. Mas para isso, são necessárias estruturas e médicos capacitados para esse processo e o Brasil tem esse potencial.

Paula Mateus, médica, líder eleita da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), ressaltou que a telemedicina significa acesso. Além disso, disse que a questão da livre precificação de consultas pode trazer a diminuição dos custos e facilidades aos pacientes, já que não existe a necessidade física de um consultório. 

Paulo Magnus, presidente e fundador da MV hospitalar, comentou que a regulamentação de regramento e funcionalidade da telemedicina é necessária pelo trânsito de dados dos pacientes.  

Opinião apoiada por Jamil Cade, médico cardiologista e empreendedor na área de telemedicina com a W3.Care, para quem a importância da telemedicina está no fato do Brasil ser um país de escala continental e que não possui abrangência médica em todas as regiões.

“Essa modalidade precisa se enquadrar na necessidade de acompanhamento do paciente e na segurança de seus dados”, frisou Cade.

Oportunidades

Donizetti Dimer Giamberardino Filho, 1° vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), que participou da primeira audiência realizada pela CSSF, em 8 de julho, destacou a dimensão da complexidade de uma resolução sobre telemedicina em um país com desigualdades sociais e com má distribuição dos serviços de saúde como o Brasil. Salientou que a assistência médica a distância traz oportunidades: acesso às necessidades de saúde, corrige a fragmentação dos sistemas de saúde, integra a rede de assistência, racionaliza recursos, melhora a qualidade da saúde médica e transfere conhecimento e experiência entre os serviços. 

“O médico tem que ter em seu raciocínio clínico a habilidade de usar esses benefícios, seja da inteligência artificial, seja das formas de exames físicos a distância. A telemedicina é um ato complementar da medicina”, disse, informando que o CFM defende a autonomia com limites e responsabilidade.

“A autonomia do médico está no limite do benefício ao próximo. O paciente tem de ter o direito de escolher se será ou não atendido por telemedicina”, afirmou Giamberardino Filho.

César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) – apoiadora institucional da 3ª edição do Global Summit Telemedicine & Digital Health –, relembrou que a telemedicina é ampla e não se resume à teleconsulta.

Defendeu que a telemedicina é favorável aos pacientes e benéfica ao exercício da medicina, porém tem algumas preocupações quanto ao segundo ponto, como a questão da invasão de não médicos nas teleconsultas (principalmente por parte de grandes corporações). Ainda nesse ponto, segundo Fernandes, o atendimento a distância deve remunerar igual à medicina presencial, para evitar a precarização do trabalho.

O presidente da AMB citou uma pesquisa da entidade feita junto aos médicos, a qual mostrou que a maioria dos entrevistados (66%) defendeu a autonomia para definir se a primeira consulta pode ser a distância. Também externou o posicionamento da entidade de liberdade do médico para determinar se a primeira consulta por telemedicina é suficiente ou não.

“O médico tem de ter a autonomia para dizer se há uma necessidade posterior de consulta física para auxiliar nas hipóteses diagnósticas”, argumentou e ainda defendeu que a lei que regulamente a telemedicina deve ser universal (para todas as especialidades médicas).

Sobre a territorialidade, Fernandes citou uma pesquisa com médicos na qual 62% responderam que a telemedicina não deve ser restrita ao Estado onde o profissional de medicina atua e possui registro. Ainda ressaltou que “ninguém ainda ouviu o interessado: o paciente”. Ele acredita que a maioria responderia que gostaria de ter acesso à telemedicina, e que com o 5G, a conectividade irá aumentar, o que possibilitará maior acesso às consultas a distância. 

Pedro da Silveira Villela, diretor adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), disse que a proposta apresentada pelo PL 1998/20 representa uma alternativa de acesso, otimiza a mão de obra especializada, reduz os custos, intensifica o cuidado remoto e facilita triagens, evitando superlotações desnecessárias. 

Ele apresentou alguns dados do setor relativos à telessaúde. Desde que o atendimento a distância foi viabilizado na saúde suplementar, em abril de 2020, as operadoras de planos de saúde informaram à ANS a realização de aproximadamente 884,4 mil procedimentos nessa modalidade, entre consultas, atendimentos e terapias realizados por médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, entre outras especialidades. 

Para Luiz Ary Messina, presidente da Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde, quatro pontos são necessários para a estruturação da saúde digital no país: a ciberinfraestrutura, interoperabilidade, recursos humanos e governança.

Ele concluiu defendendo o debate com os conselhos e associações médicas para que todas as regulamentações sejam observadas dentro da prática dos profissionais da saúde, bem como a formação e qualificação de profissionais para a telessaúde.

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